REGULAMENTO GIFT SMILES

GOL LINHAS AÉREAS S.A., administradora do Programa Smiles, sociedade anônima regularmente constituída no país, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.575.651/0037-60, filial estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 585, Edifício Padauiri, Bloco B, 2º andar, conjuntos 21 e 22 – Parte A, Alphaville, CEP 06454-000, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, doravante denominada “Smiles”.

DEFINIÇÕES E CONCEITOS:

Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões, quando escritas em letra maiúscula, possuem o significado abaixo indicado:

Programa Smiles: programa de coalizão mantido pela GOL LINHAS AÉREAS S.A., constituído de uma plataforma virtual para o acúmulo e resgate de Milhas Smiles, para obtenção de prêmios, vantagens ou benefícios pelos Participantes nos Parceiros da Smiles;

Milhas Smiles: unidade de medida do Programa Smiles que pode ser trocada por Prêmios Smiles;

Participante do Programa Smiles: pessoa física cadastrada no Programa Smiles;

Conta Smiles: conta do Participante do Programa Smiles, na qual são registradas as Milhas Smiles, seus acúmulos e resgates, prazo de expiração das Milhas, informações sobre voos, bem como as informações cadastrais do Participante, dentre outras;

Prêmios Smiles: qualquer produto, serviço, vantagem e/ou benefício resgatado com Milhas Smiles pelo Participante nos Parceiros da Smiles;

Parceiros(as) Smiles: quando mencionados, em conjunto, as Parceiras Aéreas, Parceiras Comerciais e Parceiros Financeiros;

Parceiras Aéreas: empresas de transporte aéreo que ofertam produtos ou serviços de transporte aéreo no Programa Smiles além da própria GOL LINHAS AÉREAS S.A.;

Parceiras Comerciais: empresas parcerias da Smiles que podem ofertar seus produtos e serviços na Loja Virtual, bem como conceder Milhas Smiles aos Participantes e/ou oferecer produtos e serviços para troca “in loco”;

Compra de Milhas Gift: É a modalidade de aquisição de Milhas Smiles, nos termos autorizados pelo Programa Smiles, específica para o Gift Smiles, cujo valor e formas de pagamento seguirão as condições estipuladas pela Smiles e vigentes à época, apresentadas no momento da compra. 

Milhas Gift: São as Milhas Smiles compradas pelo Participante Contribuinte ao Participante Contribuído.

Participante Contribuído: pessoa física Participante do Programa Smiles, maior de 18 (dezoito) anos; portador de CPF/MF com status ativo, regular e válido no Brasil e participante do Programa Smiles com cadastro ativo, beneficiário das Milhas Smiles compradas pelo Participante Contribuinte.

Participante Contribuinte: pessoa física Participante do Programa Smiles, maior de 18 (dezoito) anos; portador de CPF/MF com status ativo, regular e válido no Brasil e participante do Programa Smiles com cadastro ativo, titular de cartão de crédito ativo e válido, que tem o interesse, capacidade e possibilidade de adquirir Milhas Smiles em favor do Participante Contribuído por meio de Compra de Milhas Smiles Gift.

1. DA PRODUTO GIFT MILHAS

1.1. O Gift Smiles é um produto da Smiles disponibilizado para todos os Participantes do Programa Smiles com CPF válido e conta Smiles ativa.

1.2. O Gift Smiles permitirá ao Participante Contribuinte comprar Milhas Smiles para pessoas físicas Participantes do Programa Smiles com CPF válido e conta Smiles ativa, no preço de R$ 0,07 a unidade da Milha Smiles.

1.2.1. Para que o Participante Contribuinte consiga utilizar o produto para adquirir Milhas Gift para o Participante Contribuído, deverá ter ciência do CPF ou número Smiles deste e informá-lo no momento da compra. Ao informar os dados do Participante Contribuído, o Participante Contribuinte declara tacitamente que teve o consentimento e/ou publicidade ao Participante Contribuído que utilizaria seus dados para presenteá-lo no âmbito do presente Produto.

1.2.2. No momento do pagamento das Milhas Gift, será apresentado o nome completo do Participante Contribuído cadastrado no Programa Smiles e o Participante Contribuinte deverá certificar-se que se trata da pessoa que deseja presentear.

1.2.3. A Smiles desde já limita a compra de Milhas Gift pelo Participante Contribuinte na quantia de 100.000 (cem mil) por ano (de dezembro a janeiro, iniciando uma nova contagem a cada mês de janeiro), bem como desde já limita o recebimento de Milhas Gift, pelo Participante Contribuído, no limite de 100.000 (cem mil) por ano (de dezembro a janeiro, iniciando uma nova contagem a cada mês de janeiro). A Smiles poderá alterar a qualquer momento, sem aviso prévio, um limite de Milhas Gift que o Participante Contribuído poderá receber e que o Participante Contribuinte poderá presentear. Os limites da modalidade Compra de Milhas Gift não se confunde com os limites de Compra de Milhas Smiles e o limite de recebimento de Milhas Gift não se confunde com os limites referente ao Produto Transferência de Milhas entre Contas Smiles.

1.2.4. O Participante Contribuinte e o Participante Contribuído não poderão utilizar quaisquer benefícios oriundos de quaisquer outros produtos da Smiles, seja o produto Compra de Milhas Smiles, Transferência de Milhas entre Contas, benefícios de categoria e entre outros.

1.3. O Participante Contribuinte poderá contribuir com Milhas Smiles por meio da página do Produto Gift Milhas. As Milhas Gift serão creditadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a efetivação do pagamento do valor correspondente à Compra de Milhas Gift, diretamente na Conta do Participante Contribuído, podendo já serem utilizadas a qualquer tempo, dentro do período de validade das Milhas Contribuídas.

1.4. As Milhas Gift terão validade de 12 (doze) meses a contar da data do crédito das Milhas Gift na conta do Participante Contribuído, podendo, no caso de promoção e bonificação adicional, terem validade diferenciada, para menos ou para mais.  Após esse período, as Milhas Contribuídas serão automaticamente consideradas vencidas e não estarão mais disponíveis para utilização.

1.5. O Participante Contribuidor compra as Milhas Gift de forma irrevogável, irretratável, imodificável, de forma autêntica e legítima, sendo vedada a solicitação de reembolso, exceto quando houver a solicitação pelo Participante Contribuinte o exercício do direito de arrependimento previsto em lei, qual seja, o prazo de 07 (sete) dias, desde que o Participante Contribuído não as tenha utilizado.

1.6. Concluída a compra de Milhas Gift pelo Participante Contribuinte, o Participante Contribuído receberá um e-mail sistêmico de confirmação, bem como aparecerá em seu extrato a quantidade de Milhas Gift compradas pelo Participante Contribuinte, o nome completo e número Smiles do Participante Contribuinte, para que o Participante Contribuído tenha ciência de quem lhe presenteou, de modo que, neste ato, o Participante Contribuído toma ciência de que referidos dados serão compartilhados com o Participante Contribuído.

1.7. O Participante Contribuído poderá utilizar as Milhas Gift, recebidas nos termos deste regulamento, para troca por Prêmios Smiles, nos termos do Programa Smiles. Ciente desta condição, o Participante Contribuinte não poderá atribuir à Smiles qualquer responsabilidade pelo uso das Milhas Gift pelo Participante Contribuído para finalidade diversa da esperada.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Caso seja identificada qualquer irregularidade com relação ao Gift Smiles, ao Participante Contribuído e/ou ao Participante Contribuinte, a Smiles poderá: (i) suspender ou cancelar a Conta Smiles e excluir do Programa Smiles o Participante que atuou de maneira irregular ou fraudulenta, em caráter temporário ou definitivo; (ii) estornar da Conta Smiles do Participante Contribuído e do Participante Contribuinte as Milhas Gift, Milhas Smiles e/ou as Milhas Bônus obtidas irregularmente ou mediante fraude; (iii) cancelar todas as transações realizadas com Milhas Smiles advindas do Gift Smiles, Milhas Smiles e/ou com Milhas Bônus provenientes deste Regulamento, obtidas irregularmente ou mediante fraude, incluindo, mas não se limitando, as transações de resgates de prêmios.

2.2. Será excluído do Programa Smiles e perderá os direitos delas decorrentes o Participante que tenha prestado informações ou declarações falsas à Smiles.

2.3. Sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, a Smiles poderá, ainda, cancelar a Conta Smiles do Participante que utilizar de fraude, artifício ou outro ardil ao participar do Gift Smiles.

2.4. A tolerância, omissão ou transigência da Smiles e não implicará em renúncia, ou modificação das condições expressas nas regras do Gift Smiles e nas regras do Programa Smiles.

2.5. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento ou dúvidas e controvérsias que não puderem ser resolvidas por meio das cláusulas deste Regulamento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Regulamento submete-se exclusivamente à Legislação Brasileira.